000042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000042
ACORDAO
Descritores: Custas, Rectificação de acordão, Procuradoria
Recorrente: Boia & Irmão Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014097
Nr Documento: SA219751008000042
Data de Entrada: 08/02/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce121bbef27b77b0802568fc003712dc
Sumário
SEM SUMARIO.
