0268423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268423
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Concurso real de infracções, Pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017802
Nr Documento: RL199106050268423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f1f32beeb674fe5802568030003cd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268423.97
Sumário
Sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto, com pena unitária superior a três anos de prisão, será competente para julgar o processo, desde que o Ministério Público não exerça, de modo claro e fundamentado, a faculdade conferida pelo n. 3 do artigo 16 do CPP, o Tribunal Colectivo.