0268423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0268423
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Concurso real de infracções, Pena
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017802
Nr Documento: RL199106050268423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f1f32beeb674fe5802568030003cd03
Sumário
Sempre que haja concurso de crimes puníveis, em globo e de modo abstracto, com pena unitária superior a três anos de prisão, será competente para julgar o processo, desde que o Ministério Público não exerça, de modo claro e fundamentado, a faculdade conferida pelo n. 3 do artigo 16 do CPP, o Tribunal Colectivo.