9450969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450969
Acórdão
Descritores: Trespasse, Direito de preferência, Exercício, Preço, Pagamento, Pagamento em prestações
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013579
Nr Documento: RP199501099450969
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5355d2bd9ce26e588025686b0066a43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450969.C0
Sumário
I - Pretendendo exercer direito de preferência de que é titular o preferente terá de depositar o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordena a citação dos Réus, ainda que entre o alienante e o adquirente tenha sido convencionado que o pagamento do preço seria faseado no tempo.