039169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 039169
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Fundamentação da sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048795
Nr Documento: SA119980225039169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17c2f575e0219195802568fc0039a41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039169.E1
Sumário
A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668 CPC só existe quando os fundamentos invocados deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao expresso na decisão. Não existe omissão de pronúncia (1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 CPC) quando o tribunal não deixou de conhecer das questões que devia conhecer. Só a parte dispositiva da decisão - e não os respectivos fundamentos - é passível de padecer de excesso de pronúncia (2 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 CPC). Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 CPC, o preceito não impõe que fique expressa a justificação dos respectivos fundamentos. É taxativa a enumeração das nulidades previstas no art. 668 do CPC, não existe nulidade por "inconstitucionalidade da decisão".