0258/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0258/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10257
Nr Documento: SA1200903190258
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a08e1c2de0bdfaf38025758500448c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0258.09.14
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento da providência cautelar, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA, e excluem diferente apreciação do “periculum in mora.”
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27-11-08, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Sintra de 24-07-08, manteve a decidido na 1ª instância, que recusou a “providência de suspensão de eficácia dos actos administrativos de concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução no mercado do medicamento genérico Atorvastatina à contra-interessada, datados de 28/2/08”. - Cfr. fls. 30 da sentença do TAF. Para o Recorrente a revista deve ser admitida, aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: A decisão recorrida, na parte em que decidiu improcedente o pedido de adopção de providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos através dos quais foi concedida, à Contra-Interessada, a autorização para introdução no mercado de medicamento contendo como princípio activo a Atorvastatina, enferma de erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 120º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no artigo 101º do Código da Propriedade Industrial, nos artigos 15º, 19º, n.º1 e 25º do Estatuto do Medicamento, nos artigos 3º, 4º, 6º, 6º-A, 7º, 31º e 100º do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa; A questão trazida aos autos assume uma relevância jurídica fundamental, exigindo a pronúncia deste Supremo Tribunal em sede de revista, porquanto está em causa a protecção de direitos fundamentais da Recorrente perante actos manifestamente ilegais praticados pelo Recorrido. Assume também uma relevância social fundamental, pois estão em causa actos administrativos cuja permanência na ordem jurídica é susceptível de afectar gravemente os legítimos (e, diga-se, avultados) investimentos realizados na área de investigação científica pelos titulares das patentes correspondentes às substâncias que a contra-interessada pretende comercializar, acarretando uma insegurança insustentável para os titulares da patente. Mostra-se, igualmente, necessário para uma melhor aplicação do direito, que o Supremo tribunal Administrativo conheça do mérito da questão sub judice, sob pena da manutenção intolerável da indefinição jurisprudencial actual, verificável pela existência de diversos Acórdãos contraditórios dos tribunais de 1ª instância e dos Tribunais Centrais Administrativos, atentatória do princípio constitucional da segurança jurídica.” – Cfr. fls. 50-51 das alegações. Por sua vez, os ora Recorridos, INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., e B… pronunciaram-se pela não admissão do recurso de revista, em virtude de, na sua óptica, não se verificarem os pressupostos do n.º 1, do artigo 150º do CPTA. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido não concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrente, mantendo a decisão do TAF de Sintra, que tinha indeferido o pedido de adopção de providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos administrativos de concessão, pelo INFARMED, através dos quais foi concedida, à Contra-Interessada, a autorização de introdução no mercado do medicamento genérico Atorvastatina. Na sua decisão, o TAF fez radicar o indeferimento da providência cautelar no não preenchimento do pressuposto atinente com o “periculum in mora”, a que alude a alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, não chegando a efectuar a ponderação dos interesses a que se reporta o nº 2, do citado artigo 120º. Tal entendimento do TAF foi coonestado pelo Acórdão recorrido, sendo que o TCA acabou, ainda, por se pronunciar no sentido de ser “manifesta (embora não evidente, indiscutível), a improcedência da acção principal.” – Cfr. fls. 7 do questionado aresto. Ora, com esta revista o Recorrente questiona, designadamente, a pronúncia emitida pelo TCA quanto à questão de verificação do requisito do periculum in mora. Sucede que, como este STA tem afirmado reiteradamente, a concessão das providências cautelares, no tocante ao pressuposto acabado de identificar, assenta, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto, que a revista, para efeitos de providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o nº 4, do artigo 150º do CPTA), o que levou, nessas situações, à não admissão das revistas, não se vendo agora qualquer razão para divergir do então decidido, sendo que, de resto, em muitos desses arestos se tratava de revistas onde se pretendiam dirimir questões que apresentavam uma patente similitude com as que aqui estão em causa, como é o caso dos Acs. de 29.01.09- Rec. 042/09, 22-01-09 – Rec. 28/09, de 11-9-08 – Rec. 649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08; de 19-11-08 – Rec. 988/08-11 e de 27-11-08 – Rec. 1025/08, valendo aqui, em larga medida, a argumentação expendida nos referidos Acórdãos e conducentes à não admissibilidade da revista, não sendo descabido realçar que, não podendo este STA, em sede do recurso de revista infirmar o quadro factual em que assentou a decisão do TCA quanto ao mencionado pressuposto (“periculum in mora”), necessariamente ficaria inviabilizada, no caso dos autos, a hipótese de alterar o decidido nas instâncias quanto à improcedência da previdência cautelar requerida pelo aqui Recorrentes, excluindo diferente apreciação do dito requisito (“periculum in mora”), e, isto, sem esquecer que, como também tem sido decidido por este STA, a apreciação do “fumus boni iuris” ou do “fumus non mali iuris” em processo cautelar é limitada à verificação da existência do direito invocado pelo requerente pela aparência, sem aprofundamento da questão jurídica, como é típico de uma decisão que produz efeitos limitados à pendência da causa principal e visa garantir a eficácia da decisão que nela vier a ser proferida, por isso é que uma apreciação deste tipo não compromete diferente definição do quadro de facto e de direito aplicável na decisão principal e definitiva do litigio, destarte se não justificando a admissão, em procedimento cautelar, de recurso de revista para, em última análise, decidir a questão central de fundo da acção (ver, a este propósito, entre outros, os Acs. de 7-01-09 – Rec. 1098/08 e de 22-01-09 – Rec. 28/09) Por outro lado, não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido quer no tocante à dita questão quer no concernente às demais questões apreciadas no TCA, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, assim, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, sendo que a invocada “existência de diversos Acórdãos contraditórios (…) e dos Tribunais Centrais Administrativos (…) – cfr. fls. 51 das alegações – não constitui, de per si, fundamento para admissão da revista, antes podendo, eventualmente, legitimar um hipotético recurso para uniformização de jurisprudência, verificados os respectivos pressupostos legais (ver, nesta linha, entre outros, os Acs. deste STA, de 25-09-08 – Rec. 683/08 e 5-06-08 – Rec. 445/08). Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 27-11-08. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Santos Botelho (relator) – Maria Angelina Domingues - Rosendo José.