075877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075877
Acórdão
Descritores: Indemnização, Causa de pedir, Condenação, Moeda estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001078
Nr Documento: SJ198805100758771
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2bd24d8fe623547802568fc00393deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075877.8B
Sumário
Na apreciação dos factos que englobam a causa de pedir o julgador e juridicamente livre de o fazer. Destinando-se a indemnização a reparar um dano, este deve ser expresso em moeda estrangeira se foi causado nela, ja que so assim existira perfeita reparação do mesmo.