043135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043135
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Caução carcerária, Prestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017054
Nr Documento: SJ199211120431353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afaea4b4dfcd4862802568fc003a2180
Sumário
Dos despachos que o Colectivo dite sobre medidas coactivas recorre-se para a Relação, mesmo que o réu haja recorrido para o Supremo da decisão final proferida no mesmo dia.
