9910140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910140
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Aplicação subsidiária do código penal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025884
Nr Documento: RP199904149910140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d6e981616b43aae8025686b00672d90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910140.53
Sumário
I - Nada estipulando quanto ao regime geral do instituto de prescrição do procedimento contra-ordenacional o Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, há que recorrer à aplicação subsidiária das disposições do Código Penal de 1982 sobre tal regime geral, nomeadamente ao preceituado nos artigos 118 e 120 n.2 desse Código. Sendo de dois anos o prazo prescricional da contra- -ordenação a considerar ( n.1 alínea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n.433/82 ) - praticada em 17 de Maio de 1995 - e tendo entretanto o arguido sido notificado em 7 de Fevereiro de 1997, para comparecer e organizar a sua defesa e em 25 de Março de 1997, sido ouvido sobre a matéria da participação ( causa de interrupção da prescrição do procedimento ), há que concluir, por aplicação do n.3 do artigo 120 do Código Penal de 1982, dado que não interferiu qualquer causa de suspensão, que ocorreu em 17 de Maio de 1998, a prescrição do procedimento ( decurso do prazo de 2 anos acrescido de metade ).