41947A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 41947A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena de suspensão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046551
Nr Documento: SA11997041541947A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/835c4da02c53ac62802568fc00397fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41947A.8F
Sumário
A pena de 120 dias de suspensão, se imediatamente executada, privando o arguido do seu vencimento, é susceptível de causar a este prejuízo de difícil reparação, quando não tenha outras fontes de rendimento, na medida em que o deixara incapacitado de adquirir os bens ou serviços indispensáveis à manutenção dum teor de vida com um mínimo de dignidade. A gravidade da lesão do interesse público resultante das penas disciplinares, expulsivas ou não, deve ser aferida em função dos actos concretos que serviram de base à punição e da prognose das repercussões que a manutenção em exercício do funcionário até ser proferida decisão com trânsito em julgado, no recurso contencioso, terá sobre o regular funcionamento dos serviços e da imagem de instituição pública, avultando nesse juízo os reflexos que a suspensão possa ter na prevenção geral intimamente conexionado com o círculo das pessoas onde a infracção se tornou conhecida.