036213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036213
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instância, Responsabilidade civil extracontratual do estado, Acto administrativo, Recurso contencioso, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044011
Nr Documento: SA119950711036213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ef4101adf8460c802568fc0039714bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036213.29
Sumário
A vítima de dano causado por um acto administrativo pode utilizar, simultaneamente recurso de anulação daquele acto e propor acção de indemnização extracontratual com base na ilegalidade daquele mesmo acto. A verificar-se aquela simultaneidade, a decisão a proferir no recurso de anulação é prejudicial em relação à acção de indemnização pelo que a instância deve ser suspensa até decisão final daquele recurso, para evitar que acerca da mesma questão sejam proferidas decisões contraditórias ou incongruentes, nos termos do disposto nos arts. 276 n. 1 c) e 279 n. 1 do C.P.C.