0251794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0251794
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035335
Nr Documento: RP200211250251794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73e362cb2b642c5180256c93003d13a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251794.8F
Sumário
O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato, indispensável para a determinação da mora. Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária, nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita. O tribunal decide de harmonia com a especificidade do caso concreto procurando uma solução justa, oportuna e equitativa.