0125/22.1BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0125/22.1BALSB
Acórdão
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30631
Nr Documento: SAP202302230125/22
Data de Entrada: 03/10/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dd496ab78fa6f0c80258963005589ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0125.22.1BALSB.54
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, contribuinte fiscal n.º ..., e BB, contribuinte fiscal n.º ..., casados, ambos com residência na Urbanização ..., ... Castro Marim, Portugal, Impugnante nos autos arbitrais em referência, notificados da decisão arbitral proferida nos autos n.º 789/2021-T, com data de prolacção de 01.08.2022 e com esta não se conformando, vem apresentar recurso para uniformização de jurisprudência, por tal decisão estar em oposição com outra decisão arbitral, proferida nos autos n.º 739/2016-T, relativamente à mesma questão fundamental de Direito - o que faz nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), instituído pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20.10, e artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) por remissão do artigo 25.º n.º 3 do RJAT. Alegaram, tendo concluído: i. A questão de Direito em que, no entender da Recorrente, existe oposição de julgamento entre a decisão recorrida e a decisão fundamento, pode ser assim sumariada: - Optando-se pela tributação conjunta em sede de IRS, o apuramento do saldo de mais-valias deve ser efetuado conjuntamente ou, ao invés, por cada sujeito passivo, separadamente, sem comunicabilidade de menos-valias entre cada titular para efeitos fiscais? ii. A esta questão respondeu o Tribunal Arbitral, em suma, que: «A opção pela tributação conjunta não tem de implicar necessariamente que o rendimento líquido deixe de ser apurado por categoria e por titular, atendendo a que o IRS é um imposto sobre pessoas singulares que assenta no apuramento individual e por categoria sem comunicabilidade entre elas». iii. Quanto a esta matéria, a decisão arbitral recorrida está em frontal oposição com a decisão dada no processo n.º 739/2016-T do CAAD: «A alteração legislativa ocorrida a partir de 1 de janeiro de 2015 em nada alterou a forma de apuramento do ganho sujeito a imposto, que, no caso de valores mobiliários, se continua a fazer nos termos dos artigos 43.º e 48.º do Código do IRS, normas que não preveem qualquer distinção entre contribuintes casados (ou unidos de facto) e contribuintes solteiros ou divorciados. Isto é, tais normas não consagram qualquer tipo de proibição de comunicação horizontal de perdas, como parece fazer o artigo 55.º, para o caso de reporte de resultados negativos.». iv. Estão plenamente verificados os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, previstos no artigo 152.º do CPTA, subsidiariamente aplicável por remissão do artigo 25.º, n.º 3 do RJAT, no caso concreto, i) existe uma contradição de julgamento em decisões proferidas pelo CAAD; ii) tal contradição recaí sobre a mesma questão fundamental de Direito e verifica-se a identidade substancial dos pressupostos de facto; iii) a decisão impugnada e a decisão fundamento transitaram em julgado; iv) não existe conformidade da orientação perfilhada na decisão impugnada com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso para uniformização de jurisprudência, determinando-se a anulação da decisão recorrida. Contra-alegou a recorrida ATA pugnando pelo não provimento do recurso e o Ministério Público junto deste Supremo Tribunal acompanhou tal entendimento. Cumpre decidir. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto que se verteu no probatório da decisão recorrida e da decisão fundamento. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. É entendimento pacífico na jurisprudência do STA, a admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos então. Os Recorrentes vêem interpor recurso para Uniformização de Jurisprudência na sequência da notificação da decisão arbitral de 01/08/2022, proferida no processo nº 789/2021-T, que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral deduzido contra a liquidação de IRS referente ao ano de 2020. O recurso é interposto nos termos do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), instituído pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20.10, e artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) por remissão do artigo 25.º n.º 3 do RJAT, com vista à anulação da decisão recorrida. Invocam que esta decisão arbitral se encontra em oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.º 739/2016-T do CAAD, relativamente à mesma questão fundamental de direito. Indicam como questão de Direito em que entendem existir oposição de julgamento a seguinte: “ Optando-se pela tributação conjunta em sede de IRS, o apuramento do saldo de mais valias deve ser efetuado conjuntamente ou, ao invés, por cada sujeito passivo, separadamente, sem comunicabilidade de menos-valias entre cada titular para efeitos fiscais?” Invocam a seguinte oposição quanto a esta questão: - Na Decisão recorrida, respondeu o Tribunal Arbitral, em suma, que: «A opção pela tributação conjunta não tem de implicar necessariamente que o rendimento líquido deixe de ser apurado por categoria e por titular, atendendo a que o IRS é um imposto sobre pessoas singulares que assenta no apuramento individual e por categoria sem comunicabilidade entre elas». - Já na Decisão fundamento, proferida no processo n.º 739/2016-T do CAAD foi decidido que: «A alteração legislativa ocorrida a partir de 1 de janeiro de 2015 em nada alterou a forma de apuramento do ganho sujeito a imposto, que, no caso de valores mobiliários, se continua a fazer nos termos dos artigos 43.º e 48.º do Código do IRS, normas que não prevêem qualquer distinção entre contribuintes casados (ou unidos de facto) e contribuintes solteiros ou divorciados. Isto é, tais normas não consagram qualquer tipo de proibição de comunicação horizontal de perdas, como parece fazer o artigo 55.º, para o caso de reporte de resultados negativos.». Da leitura atenta que se faz de ambas as decisões é evidente que se está perante uma diferente interpretação do disposto no artigo 55º, n.º 1 do CIRS, sendo que em ambos os casos a norma continha a mesma redacção posterior a 1 de Janeiro de 2015, pelo que, se verificam os pressupostos para o conhecimento do mérito do recurso. Assim, dispunha esta norma, sob a epígrafe “Dedução de perdas”: 1 - Relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria, nos seguintes termos: O resultado líquido negativo apurado na categoria B só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aos 12 anos seguintes àquele a que respeita; O resultado líquido negativo apurado em determinado ano na categoria F só pode ser reportado aos seis anos seguintes àquele a que respeita; A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos cinco anos seguintes àquele a que respeita; O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte pelo englobamento. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos da alínea a) do n.º 1. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - Quando a determinação do rendimento for efetuada nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária, não há lugar à dedução do resultado negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos, sem prejuízo da sua dedução nos anos seguintes, dentro do período legalmente previsto. 8 - O direito ao reporte do resultado líquido negativo previsto na alínea b) do n.º 1 fica sem efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos. Relembrando, nos presentes autos apenas está em causa saber se, tal como enunciado pelos recorrentes, optando-se pela tributação conjunta em sede de IRS, o apuramento do saldo de mais-valias deve ser efetuado conjuntamente ou, ao invés, por cada sujeito passivo, separadamente, sem comunicabilidade de menos-valias entre cada titular para efeitos fiscais? De uma leitura do texto da Lei resulta de imediato que a dedução das perdas (menos-valias) se faz por referência aos ganhos obtidos ‘relativamente a cada titular’ de rendimentos, e por referência à mesma categoria de rendimentos. O legislador vincou no texto da Lei que as deduções das perdas se imputam nos ganhos relativamente a cada titular dos rendimentos, ou seja, no caso de vários titulares, cada um deles deve imputar as perdas nos rendimentos que auferiu na mesma categoria. Quando o legislador se refere a ‘relativamente a cada titular’, está naturalmente a referir-se expressamente aos casos em que há vários titulares de rendimentos que se sujeitam a tributação conjunta, uma vez que no caso de apenas existir um titular tal referência é desnecessária e inútil. E nem se argumente, como se faz na decisão fundamento, que nos termos dos artigos 43.º e 48.º do Código do IRS, normas que não prevêem qualquer distinção entre contribuintes casados (ou unidos de facto) e contribuintes solteiros ou divorciados. Isto é, tais normas não consagram qualquer tipo de proibição de comunicação horizontal de perdas. Tais normas encontram-se inseridas na secção VI do Capítulo II do CIRS, referente aos incrementos patrimoniais, e são normas que se destinam, no essencial, a permitir determinar o cálculo do incremento patrimonial, ganho, que poderá vir a ser tributado. Por sua vez a norma do artigo 55º, define o modo pelo qual as perdas podem ser compatibilizadas com aqueles ganhos, de modo, igualmente, a determinar que saldo positivo pode vir a ser tributado. Ou seja, todas estas normas não são incompatíveis entre si e, pelo contrário, só a sua leitura conjugada permite saber se, no final, haverá ganhos a tributar ou não. Assim, e além dos argumentos já esgrimidos na decisão recorrida, interpretando-se estas normas nos termos do disposto no artigo 9º do Código Civil e 11º da LGT, apenas se pode concluir por uma solução interpretativa que tenha um mínimo de aderência na letra da Lei, o que não é o caso da decisão fundamento, já que, convoca uma solução que não foi querida pelo legislador. Conclui-se, assim, que o recurso não merece provimento, fixando-se a seguinte jurisprudência: A partir de Janeiro de 2015, em sede de IRS, os contribuintes titulares casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta em sede de IRS, fazem o apuramento do saldo entre resultados líquidos negativos e positivos por cada sujeito passivo separadamente, sem comunicabilidade dos resultados líquidos negativos entre cada titular, nos termos do disposto no artigo 55º do CIRS. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. D.n. Lisboa, 23 de fevereiro de 2023. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.