0069375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0069375
ACORDAO
Descritores: Pena suspensa, Prazo, Suspensão da execução da pena, Condenação, Revogação da suspensão da execução da pena, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048383
Nr Documento: RL200303110069375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b4a8c0590295f6d80256d120030fe34
Sumário
A revogação da suspensão da execução da pena com base na condenação pelo cometimento de crime durante o período da suspensão, não é automática e meramente formal, havendo que concluir-se ainda que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por meio da suspensão ser alcançadas.
