0224799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0224799
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento ao público, Cessão da exploração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009895
Nr Documento: RP199010110224799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bea93cbfc8d310d8025686b00667ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224799.C5
Sumário
Provado que o estabelecimento comercial se encontrava encerrado há menos de um ano, sem pessoal e sem clientela, e mesmo assim foi objecto de cessão de exploração, verifica-se na mesma, causa de despejo previsto na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. Trata-se pura e simplesmente de uma cessão do arrendado, equiparado à sublocação sem autorização ou conhecimento do senhorio.