083127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 083127
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Qualificação, Contrato, Arrendamento, Locatário, Restituição de posse, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017681
Nr Documento: SJ199302090831271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0997f081be05a10802568fc003a3b2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083127.68
Sumário
Não obstante o locatário não ser possuidor da coisa arrendada, pode lançar mão das acções possessórias, mesmo contra o locador, por a tutela possessória lhe ser expressamente outorgada, por motivos de equidade, pelo artigo 1037 do Código Civil. Por preencher os elementos do contrato previsto pelo artigo 1022 do Código Civil, é de qualificar como de locação um contrato celebrado entre proprietário de uma parcela de um prédio rústico e o indivíduo a quem ela é entregue, para ser afecta a cultura de arroz, com materiais e utensílios deste, por um determinado período de tempo e com a obrigação para o segundo de pagar uma retribuição determinada ao primeiro, independentemente dos resultados da exploração e mesmo que estes sejam negativos. Consistindo o esbulho, para efeitos de procedência da acção de restituição de posse prevista no artigo 1278 do Código Civil, na circunstância de o possuidor (ou detentor, no caso de locação) ficar privado do exercício ou da possibilidade de exercício dos poderes correspondentes à sua posse (ou detenção), verifica-se esse esbulho quando o proprietário de uma parcela de terreno rústico anteriormente arrendada envia para ela homens que para si trabalham e que aí procedem ao amanho da terra para a cultura do arroz, cultura essa até então fruida pelo arrendatário