0019605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0019605
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Advogado, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011995
Nr Documento: RL199112030019605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/631d5441b473cac1802568030001c67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019605.7D
Sumário
No que concerne aos honorários aos defensores oficiosos é o critério de qualidade de defensor que serve de base à delimitação dos campos de aplicação do Código das Custas Judiciais e dos Decretos-Lei ns. 387-B/87 e 391/88. Tratando-se de advogado, advogado estagiário ou solicitador aplica-se-lhes o disposto nestes Decretos-Lei; se não for profissional do foro aplica-se-lhes o Código das Custas Judiciais.