004935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004935
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Mercadoria em circulação, Despacho de não indiciação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Correia , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016046
Nr Documento: SA419730619004935
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da853dbb360ebd65802568fc00372a25
Sumário
E de manter o despacho que julgou insubsistente um auto de noticia levantado por suspeitas de que se pretendia introduzir clandestinamente no Pais mercadoria de origem estrangeira, por se ter provado que tal mercadoria e nacional.
