080754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080754
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Negocio unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014222
Nr Documento: SJ199202060807542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e497feaa79b1dfed802568fc003a0be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080754.54
Sumário
E nulo o contrato de promessa de compra e venda de imoveis que esteja assinado apenas pelo promitente vendedor - artigo 410, n. 2, e 220, do Codigo Civil.