018012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018012
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação adicional, Cobrança virtual, Impugnação judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Pimenta e Rendeiro Urbanizações e Construções Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041525
Nr Documento: SA219950201018012
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abd7c2e38b949ce0802568fc0039163fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018012.08
Sumário
A lei aplicável ao prazo de impugnação de uma liquidação adicional de contribuição industrial, grupo A, do exercício de 1987, num caso em que a notificação para pagamento eventual e o débito ao tesoureiro ocorreram em 1990, é o corpo do art. 89 do CPCI e os §§ 1 e 2 do art. 102 do CCIndustrial. A lei aplicável ao prazo de impugnação de uma liquidação adicional de imposto extraordinário sobre lucros do exercício de 1987, num caso em que a notificação para pagamento eventual e o débito ao tesoureiro ocorreram em 1990, são os ns. 1 e 2 do art. 17 do DR n. 66/83. Segundo essas normas o prazo de impugnação era de 90 dias a contar de imediato ao da abertura do cofre para cobrança virtual (salvo se o pagamento do imposto fosse feito em fase de cobrança eventual). E esse dia da abertura do cofre era o primeiro dia útil do mês seguinte ao do débito ao tesoureiro, a que devia proceder-se se o contribuinte, notificado para, no prazo de 15 dias, pagar o liquidado, sob a forma de cobrança eventual, não pagasse.