007545 - Supremo Tribunal Administrativo

O entendimento que, as oficinas litograficas anexas a estabelecimentos de outro ramo e para eles trabalhando exclusivamente, não são aplicaveis as regras constantes do regulamento aprovado pelo Decreto n. 46591, por invocação do artigo 15, n. 3, do Decreto n. 46138, ofende, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto nos artigos 1 e 12 do primeiro daqueles regulamentos e a norma do segundo que ficou referida, vicio de acto administrativo que determina a sua anulação.*