9330946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9330946
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Excepções, Aplicação da lei no tempo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011467
Nr Documento: RP199404119330946
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3db4e9ba3db72c08025686b00668ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330946.D4
Sumário
A mera alegação por parte do arrendatário, mesmo que confessada por parte do senhorio, de que este se desfez voluntariamente do primeiro andar do prédio despejando, quando este se encontrava devoluto, não configura o elemento da intencionalidade exluidora do direito de denúncia. O Regime do Arrendamento Urbano só regula os contratos celebrados após a sua entrada em vigor. Tendo os vinte anos estabelecidos pela Lei n. 55/79 se consumado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e antes da propositura da acção, já havia caducado definitivamente o direito de denúncia do senhorio.