0283233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0283233
Acórdão
Descritores: Transporte colectivo, Falta de título, Transporte sem título
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001699
Nr Documento: RL199210070283233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a96bf9f8832b8b780256803000089feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283233.A6
Sumário
O Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro não revogou o Decreto-Lei n.108/78, de 24 de Maio. Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, pode integrar o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal ou a contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei n. 108/78 conforme o arguido tenha agido com dolo ou com negligência. Se do auto de notícia consta que o arguido, por esquecimento, não tinha obliterado os módulos, está indiciada uma contravenção.