0030491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030491
Acórdão
Descritores: Inventário, Acusação, Relação de bens, Carta rogatória, Diligência de instrução, Incumprimento, Remessa para os meios comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029081
Nr Documento: RP200005110030491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78d5242571e687918025690500459e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030491.DE
Sumário
A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios comuns quanto à matéria da reclamação.