004509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004509
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Acto de liquidação, Restituição do indevido, Acto de indeferimento, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026635
Nr Documento: SA119550527004509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a83bd927f428e32f802568fc0037cb91
Sumário
O despacho que indefere o pedido de restituição de determinada importancia que foi deduzida aquando da liquidação das ajudas de custo devidas por deslocação em serviço e meramente confirmativo do acto de liquidação e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
