0000993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0000993
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048214
Nr Documento: RL200303190000993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dd6d3dbbe4153f280256cfe003382faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0000993.C2
Sumário
O requerimento para abertura da instrução, ainda que não sujeito a formalidades especiais, deve conter além do mais, as menções do art. 283º, nº 3 b) e c) do C.P.P.. E a tal conclusão não obsta, a norma do nº 3 do art. 287º do C.P.P. - é que a taxativa tipificação dos casos de rejeição aí consignada, parte do pressuposto de que o requerimento respectivo reúne os requisitos prévios, de forma e de fundo, também legalmente consignados; Para além disso, sempre se poderá entender que a referida hipótese se contém nos casos de "inadimissibilidade legal da instrução" já que o principio do contraditório, vigente nesta fase processual, obriga a que os sujeitos processuais - maxime o arguido - conheçam com precisão os factos imputados; Em consequência não há lugar ao convite para o aperfeiçoamento, devendo rejeitar-se o requerimento de instrução, apresentado pelo assistente, por ele carecer de objecto cognitivo.