0050337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050337
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Conta bancária, Titularidade, Propriedade, Compropriedade, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029164
Nr Documento: RP200005220050337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5df5e982a0a6c5d0802568ff0038c57fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050337.73
Sumário
Numa conta bancária solidária importa distinguir entre a titularidade da conta e a propriedade dos fundos. A presunção de igualdade de quotas estabelecida no artigo 516 do Código Civil é meramente supletiva, valendo para os casos de dúvida e admitindo prova em contrário.