834/26.6T8BJA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
Processo: 834/26.6T8BJA.E1
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Indeferimento liminar da petição, Manifesta improcedência, Inoficiosidade
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Isabel CalheirosMaria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/33f2bfd5a5d97f0e80258e89004c1368
Sumário
Justifica o arrolamento de uma coisa que foi objecto de uma doação inoficiosa o interesse de um herdeiro legitimário em que ela se mantenha na esfera jurídica do donatário até a questão da inoficiosidade ficar resolvida em inventário a instaurar. Provando-se indiciariamente que o donatário pretende vender a coisa doada, ficará demonstrada a existência de periculum in mora. (Sumário do Relator)
Texto
Processo n.º 834/26.6T8BJA.E1(…) instaurou, contra (…) e (…), procedimento cautelar de arrolamento, alegando, em síntese, o seguinte: A requerente e os requeridos são filhos de (…), falecido em 22.02.2026; Em 19.02.2024, (…) doou, por conta da quota disponível, um prédio urbano a (…); À data da sua morte, (…) não era titular de qualquer bem; A doação do imóvel é inoficiosa; Logo após a morte de (…), (…) publicou um anúncio em que manifesta a intenção de vender o imóvel; (…) vive fora de Portugal e, a concretizar-se a venda, apropriar-se-á do produto desta, transferindo-o ou depositando-o numa conta estrangeira à qual a requente dificilmente acederá; A requerente tem interesse na conservação do imóvel, pois o valor deste excede a quota disponível de (…) e a questão da inoficiosidade e da redução da liberalidade será suscitada no âmbito de inventário a instaurar; Pelo que se verifica um fundado receio de extravio, ocultação ou dissipação, que justifica o arrolamento do imóvel. A petição inicial foi liminarmente indeferida, por manifesta improcedência do pedido, com a seguinte fundamentação: «(…) invoca a Requerente, tal como consta da prova documental por si junta, que em 22.02.2026, aquando falecimento de seu pai (…), o direito de propriedade do prédio urbano (…) se encontrava inscrito a favor do 1.º Requerido e não a favor de (…), não fazendo, conseguinte, ao que a prova documental indica, parte do acervo hereditário do falecido. Contudo, invoca a Requerente que tendo tal prédio sido doado por conta da quota disponível e não fazendo parte do acervo hereditário do falecido qualquer outro bem, tal doação é inoficiosa, por exceder a quota disponível, pelo que lhe assiste o direito de ver o prédio em questão arrolado. Os herdeiros legitimários, para defesa da sua legítima, têm um meio de reagir contra as disposições de carácter gratuito que o autor da sucessão tenha realizado, entre vivos ou mortis causa, que ofendam a sua legítima: a redução por inoficiosidade. Dizem-se inoficiosas, conforme dispõe o artigo 2168.º do C.C., as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. Assim, a redução por inoficiosidade, visando a defesa da integridade da legítima, aplica-se a quaisquer liberalidades do autor da sucessão, em vida ou por morte, feitas aos seus herdeiros ou a estranhos, que ofendam a legítima, excedendo o limite da quota disponível da herança. Por sua vez, dispõe o artigo 2169.º do C.C. que “As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida”. Assim, a redução só ocorre se for requerida por quem a lei atribui legitimidade, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 2178.º do C.C., mas apenas naquilo que for necessário para o preenchimento da legítima dos mesmos. Quanto aos bens indivisíveis, estabelece o n.º 2 do artigo 2174.º do C.C. que “Sendo os bens indivisíveis, se a importância da redução exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou donatário, tendo este de pagar em dinheiro ao herdeiro legitimário a importância da redução”. Segundo o artigo 2108.º do C.C., “a colação faz-se pela imputação do valor da doação ou da importância das despesas na quota hereditária ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros”. Assim, “(…) a colação pode operar por imputação ou restituição. A colação por restituição, atendendo à exigência legal de unanimidade, é um método mais residual, correspondendo à devolução do bem doado em vida à massa da herança, passando o donatário a concorrer à sucessão, nessa medida, em igualdade de circunstâncias com os demais descendentes não donatários. Na colação em substância ou por restituição, «os beneficiários vêem extinta a propriedade dos respectivos bens doados ou atribuídos por despesas gratuitas do de cujus, regressando tais bens ao universo patrimonial do de cujus». Mas atente-se no facto de que «permanecerão face a tais bens quaisquer direitos reais, penhores ou hipotecas entretanto constituídos pelo donatário a favor de terceiros (…). Neste contexto, pode ser prevista a colação por restituição ou ainda, no caso de alienação do bem doado, que seja restituído o preço dessa alienação, ou o bem adquirido no lugar do bem doado, soluções estas que permitem obstar ao agravamento da posição do donatário alienante, confrontado, no momento da abertura da sucessão, com a valorização extraordinária do bem. Já no caso da colação por imputação, está em causa uma operação contabilística, mantendo-se o bem doado na esfera jurídica do donatário, de acordo com a vontade do autor da sucessão, que queria destinar o bem àquele descendente. Naquela primeira situação, está em causa a atribuição do valor da coisa doada, podendo a seu respeito dizer-se que nesta modalidade se verifica a restituição fictícia à herança de bens que foram doados em vida ao descendente que pretenda entrar na sucessão. Na segunda situação, está em causa a restituição material, em espécie, da coisa doada (…)” (cfr. Dias, Cristina Araújo, Código Civil anotado Livro V – Direito das sucessões, págs. 143 a 144). In casu, tendo o prédio a arrolar sido doado pelo falecido ao 1º Requerido por força da quota disponível, e sendo o único bem que compõe a herança aberta por óbito do pai da Requerente, poderá o mesmo ser sujeito à colação, ou seja, o seu valor deve ser restituído à massa da herança para igualação da partilha artigo 2104.º, n.º 1, do Código Civil. Se a doação foi feita, ou não, por força da quota disponível, se os doadores dispensaram, ou não, a colação artigo 2104.º e segts. do Código Civil sempre será computada para efeitos da determinação da quota legitimária de cada herdeiro, no caso de 2/3 da herança artigo 2159.º, n.º 1 e 2, do mesmo Código Civil. Dito isto, cumpre concluir que o prédio objecto de doação e cujo arrolamento de presente não é susceptível de arrolamento, pelas razões exaradas no ac. do S.T.J., de 03/10/95, in Colectânea de Jurisprudência, tomo III, pág. 38, que entendemos por se aplicar ao caso sub judice que passámos a reproduzir: “(…) O que está em causa nestes autos é a manutenção, ou não, do ordenado arrolamento que incidiu sobre bens que se dizem estarem sujeitos ao ónus da colação. Este ónus não é mais que uma reunião fictícia dos bens doados com o fim de reconstituir o património do de cujus, de maneira a incluir nele todos aqueles bens que dele fariam parte se o autor da herança os não tivesse doado. Para que se verifique a hipótese de colação torna-se cumulativamente necessário: que haja doação feita pelo autor da sucessão a favor de descendentes que na data da mesma sejam seus herdeiros legitimários; que não tenha havido dispensa de colação; que haja abertura da sucessão hereditária em que concorram diversos descendentes, alguns beneficiados com aquelas liberalidades. Dissemos atrás que se estava perante uma reunião fictícia de bens. Na verdade, resulta do disposto no artigo 2108.º do Código Civil que o donatário não é obrigado a restituir em espécie os bens doados, mas tão só os respectivos valores. O que leva Pereira Coelho (Direito das Sucessões, 2, 3ª edição, pág. 252) a referir que a colação é uma simples operação de cálculo, salvo se todos os herdeiros acordarem em que haja uma restituição em espécie (…)”. In suma, a regra é a de que a colação se faz em valor, imputando-se o valor da doação na quota do donatário de forma a que esta venha a receber da herança apenas a diferença entre o valor dos bens doados e da sua quota hereditária. A reposição em substância só ocorre excepcionalmente, quando todos os interessados assim acordarem. Então o donatário ficará privado da sua propriedade dos bens doados que reverterão para a massa da herança. No presente caso, antevê-se claramente que não há nem haverá acordo entre os herdeiros em que se proceda à reposição em substância do prédio doado. Assim, o bem doado não tem de ser relacionado no inventário, mas apenas o valor do mesmo à data da abertura da herança, isto porque não resulta para os restantes interessados o direito ao bem, mas um direito ao respectivo valor. Assim sendo, mesmo que resultasse da instrução desta providência haver indícios que o 1º Requerido pretendesse alienar, não dissipar por se tratar de bem imóvel, o prédio doado, daí não resultaria prejuízo para os restantes interessados, pois a estes só assiste o direito a relacionar o seu valor, e não à sua propriedade (cfr. Acórdão do T. Relação do Porto, de 11.11.2003, proc. n.º 0324871, relator Pelayo Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt). E, não havendo direito aos bens, evidente é que falha um dos requisitos essenciais ao deferimento do arrolamento artigos 403.º e 405.º do C.P.C.. Saliente-se ainda que a Requerente invoca que o presente arrolamento visa assegurar o efetivo e futuro direito à redução da liberalidade, através de arrolamento do bem da herança. Acontece que o direito de propriedade sobre prédio em questão à data do falecimento do de cujus não se encontrava registado a favor do falecido mas sim a favor do 1º Requerido, o qual, por isso, beneficia da presunção de propriedade (artigo 7.º do C.R.P.). Não será através da respectiva chamada à colação que se discutirá a titularidade do direito de propriedade do bem, mas sim e unicamente se o mesmo ofendeu a legítima dos demais herdeiros. Ora, sendo o valor da doação eventualmente computado para cálculo da legítima (cfr. artigo 2162.º do Código Civil), o bem regressa à massa da herança apenas para efeitos de igualação da partilha; é o que se chama colação (cfr. artigo 2104.º, n.º 1, do Código Civil). Sendo a colação uma reunião fictícia de bens, resulta do disposto no artigo 2108.º do Código Civil que o donatário não é obrigado a restituir em espécie os bens doados, mas tão só os respectivos valores. Na esteira do entendimento de Pereira Coelho (cfr. Direito das Sucessões, 2, 3ª ed., pág. 252 “(…) a colação é uma simples operação de cálculo, salvo se todos os herdeiros acordarem em que haja uma restituição em espécie. Por conseguinte, a regra é a de que a colação se faz em valor, imputando-se o valor da doação na quota do donatário de forma a que esta venha a receber da herança apenas a diferença entre o valor dos bens doados e da sua quota hereditária. A reposição em substância só ocorre excecionalmente, quando todos os interessados assim acordarem. Então o donatário ficará privado da sua propriedade dos bens doados que reverterão para a massa da herança (…)”. Determinar o arrolamento de um prédio, cujo direito de propriedade pertence a outra pessoa que não ao inventariado, e quando se não manifesta intenção de se coloca em crise essa mesma transmissão de propriedade, mas sim se manifesta preocupação em não haver justa composição dos quinhões hereditários seria contrário aos fins do arrolamento supra enunciados. Defender posição contrária à esplanada seria claramente desproporcional atento os interesses invocados e que alegadamente a Requerente pretende proteger: a possibilidade de o 1º Requerido ter liquidez para repor à herança quantia monetária suficiente para esta ver a sua legitima satisfeita através de arrolamento de um bem que lhe pertence. Cumpre ainda salientar que a escritura de doação foi celebrada em 19 de fevereiro de 2024, sendo que há muito tempo beneficia o 1º Requerido da presunção da titularidade do direito de propriedade, e dispondo de tudo ao seu alcance para poder transferir tal direito a terceira pessoa. A alegação de que o mesmo colocou um anúncio de venda do referido prédio é manifestamente inviável para dar como verificado o justo receio de dissipação do aludido imóvel. Assim, salvo melhor entendimento, não se verifica o primeiro pressuposto da procedência do procedimento cautelar intentado, pois não havendo bens registados a favor do de cujus à data do seu falecimento, não se pode concluir pela titularidade por parte da Requerente de um direito relativo ao bem cujo arrolamento pretende ver decretado.» A requerente interpôs recurso de apelação da decisão de indeferimento liminar do requerimento inicial, tendo formulado as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal a quo, que indeferiu liminarmente a providência cautelar, por “manifesta improcedência do pedido”. A Recorrente entende, com todo o respeito, que o Tribunal a quo não andou bem na apreciação que fez, nem na decisão que proferiu, a qual deve ser revogada e substituída por outra que ordene a prossecução dos autos após o recebimento do requerimento inicial da providência cautelar de arrolamento requerida. Ao contrário do que foi considerado pelo Tribunal a quo, o arrolamento do prédio urbano foi requerido pela Recorrente, enquanto herdeira legitimária, não com fundamento no direito de propriedade, mas com fundamento no direito à redução por inoficiosidade, previsto nos artigos 2168.º e 2169.º do Código Civil, o qual é um direito patrimonial autónomo e suficiente para fundamentar a providência requerida. Os herdeiros legitimários têm um meio de reagir contra as disposições de carácter gratuito que o autor da sucessão tenha realizado e que ofendam a sua legítima, como é o caso, sendo este a redução por inoficiosidade. Tal direito, é um direito relativo aos bens na aceção do artigo 405.º do CPC, que fundamenta e justifica a providência requerida e o seu decretamento, como se espera, face à verificação dos demais pressupostos para o efeito, incluindo no que respeita ao justo receio de dissipação do prédio urbano, suscetível de lesar o supra mencionado direito da Recorrente. A respeito da aplicação do regime da colação ao caso concreto, com todo o respeito, o Tribunal confundiu colação com redução por inoficiosidade, que correspondem a institutos distintos com pressupostos e efeitos diferentes, sendo o primeiro um mecanismo de igualação entre descendentes e o segundo um mecanismo de proteção e defesa da legítima. No caso, a Recorrente alegou que a doação efetuada em vida do doador ao 1º Requerido é inoficiosa, por exceder a quota disponível. Está em causa a proteção legal da quota legítima da Recorrente, enquanto herdeira legitimária, sendo inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, as quais são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida (artigo 2169.º do CC). Foi com base neste princípio que a Recorrente deduziu a sua pretensão e formulou o pedido de arrolamento do prédio urbano. Acresce que, quando a doação excede a quota disponível, como é o caso, pode existir um direito à restituição em espécie do bem, não apenas do seu valor – a respeito dos bens indivisíveis, o n.º 2 do artigo 2174.º do C.C. prevê que, se a importância da redução exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, pelo que, sendo o prédio urbano o único bem da herança, o direito pode recair sobre o próprio bem e não apenas sobre o seu valor. No mais, e ao contrário do que resulta da decisão recorrida, o arrolamento é o instrumento legal adequado para situações como a presente, em que o único bem existente que pode satisfazer a legítima corre risco de ser alienado antes de ser proferida decisão em sede de inventário a instaurar, não se tratando de uma medida desproporcional, face aos interesses invocados. No caso, o arrolamento tem como objetivo acautelar o direito e interesse legítimo da Recorrente no âmbito do processo de inventário a instaurar, sendo instrumental e prévio a este processo (cfr. artigo 408.º, n.º 2, do CPC “o auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se”). Tendo a Recorrente alegado matéria que é igualmente suscetível de configurar o justo receio a que alude o artigo 403.º, n.º 1, do CPC. A Recorrente, enquanto herdeira legitimária, tem direito e interesse direto na conservação dos bens que possam assegurar o seu direito, a exercer em sede de processo de inventário, N. Sendo o arrolamento uma providência cautelar nominada, de cariz conservatório, idónea para acautelar o seu direito, que implica a conservação do bem imóvel, e à qual não se aplica sequer a regra prevista no artigo 368.º, n.º 2, do CPC, uma das manifestações do princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 376.º, n.º 1, do CPC). De resto, ficaram demonstrados os pressupostos para o recebimento e decretamento da providência cautelar, incluindo o periculum in mora. A intenção manifesta de venda do único bem que pode garantir o direito da Recorrente constitui, objetivamente, um risco real e concreto de dissipação do seu interesse patrimonial, sendo que a circunstância de o 1º Requerido residir no estrangeiro (Austrália) agrava substancialmente o risco de impossibilidade de recuperação futura do valor da doação. O justo receio deve ser perspetivado objetivamente, mas não justifica uma interpretação restritiva do conceito que exclua a admissibilidade e o decretamento da providência em situações onde é manifesta a intenção de vender os bens, como sucede no caso concreto, ao que acresce ainda o facto de o 1º Requerido residir no estrangeiro e de se encontrar de relações cortada com a Recorrente, factos e circunstâncias que são bastantes para considerar verificado o justo receio que justifica a admissibilidade e o decretamento da providência requerida. Por fim, a respeito da conclusão sobre a manifesta improcedência do pedido, considera que a Recorrente que o mesmo é infundado. A jurisprudência tem entendido que tal decisão está reservada para situações em que em que a pretensão de tutela visada pelo requerente é absolutamente inviável, seja porquanto é impossível constituir uma instância regular (verificam-se exceções dilatórias, de conhecimento oficioso, que não podem ser sanadas), seja porquanto o direito substantivo não permite, de modo algum, conceder-lhe provimento; quando se conclui que em nenhuma solução plausível da questão de direito, consideradas todas as interpretações possíveis, a pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor/requerente pode proceder – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 29-01-2026, proc. n.º 2400/25.4T8STR.E1, disponível em www.dgsi.pt. Não é o que sucede no caso concreto, porquanto o direito à redução por inoficiosidade está legalmente previsto nos artigos 2168.º e 2169.º do Código Civil e é relativo aos bens, na aceção do artigo 405.º do CPC, sendo ainda a providência requerida preliminar do processo de inventário a instaurar, visando assegurar o direito da Recorrente à redução por inoficiosidade. Não existe, pois, razão jurídica para negar tutela cautelar ao direito da Recorrente, por via do procedimento em que pede o arrolamento de um imóvel que foi doado e relativamente ao qual terá de ocorrer a redução da liberalidade. Em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, sendo, em consequência, revogada a decisão de indeferimento liminar da providência cautelar e ordenado o prosseguimento dos autos após o recebimento do requerimento inicial.» Os requeridos/recorridos foram citados. O requerido/recorrido (…) apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões: O Tribunal a quo decidiu corretamente ao decretar o indeferimento liminar da providência cautelar, dado que a colação e a redução por inoficiosidade operam em valor e não conferem qualquer direito real sobre o bem. A Recorrente falhou no preenchimento do ónus da prova (artigo 342.º do CC), assentando o pedido em meras suposições de que o imóvel doado seria o único bem da herança, desconhecendo em absoluto o acervo hereditário do pai. Não apresentando qualquer prova que indicie a inexistência de outros bens Este desconhecimento patrimonial deve-se ao facto de a Recorrente habitar no estrangeiro há anos (Austrália) nunca ter visitado o pai em vida e tão pouco ter comparecido ao seu funeral. Não se verifica o requisito do periculum in mora, dado que a alienação do imóvel por parte do donatário nunca prejudicará a atribuição do valor financeiro equivalente em sede de partilhas. Subsistem contas recíprocas e acertos a realizar face à herança materna que a Recorrente sonegou e cuja prestação de contas sempre evitou. A Recorrente não indica quais as normas violadas pela Mma. Juíza a quo, nem de que forma as mesmas foram violadas.» O tribunal a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, com a fundamentação que acima reproduzimos. Começou por reconhecer o direito do herdeiro legitimário à redução de doação inoficiosa, bem como a possibilidade de, por essa via, a coisa doada reverter para aquele, nos termos da 1ª parte do n.º 2 do artigo 2174.º do CC. Porém, daí, o tribunal a quo saltou, sem mais, para a análise do instituto da colação. Mencionou que, nos termos do n.º 1 do artigo 2108.º do CC, a colação pode operar por imputação ou por restituição, tendo esta última natureza excepcional ou residual, por pressupor o acordo de todos os interessados. Precisou em seguida que a colação por imputação se traduz numa mera operação contabilística, numa reunião fictícia dos bens doados com a finalidade de reconstituir o património do de cujus, mantendo-se a coisa doada no património do donatário e havendo lugar a uma mera compensação monetária do herdeiro prejudicado. E concluiu que o prédio dos autos poderá ser sujeito a colação, mas não por restituição, pelo que não é susceptível de arrolamento. Não havendo direito ao próprio prédio, falha um dos pressupostos do arrolamento. Complementarmente, o tribunal a quo argumentou que o recorrido donatário beneficia da presunção da titularidade do direito de propriedade sobre o prédio dos autos, decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial, não sendo através da chamada à colação que se discutirá a titularidade daquele direito. Finalmente, o tribunal a quo concluiu inexistir periculum in mora, porquanto «há muito tempo» que o recorrido donatário beneficia da presunção da titularidade do direito de propriedade e tem a possibilidade de o transferir para outrem, não sendo a publicação de um anúncio de venda suficiente para dar como verificado o justo receio de dissipação do prédio. Perante esta fundamentação, parece-nos justa a crítica, feita pela recorrente, de que o tribunal a quo confundiu os institutos da colação e da redução por inoficiosidade. O tribunal a quo começou, bem, por enunciar a questão da redução por inoficiosidade, mas acabou por resolvê-la com base no regime da colação, o que é, obviamente, errado. A questão da redução por inoficiosidade, que é aquela que releva para a decisão do presente procedimento cautelar atenta a forma como a recorrente fundamentou a sua pretensão, tem de ser resolvida por aplicação do seu regime jurídico próprio (artigos 2168.º a 2178.º do CC e 1118.º e 1119.º do CPC), não do da colação (artigos 2104.º a 2118.º do CC). Interessa-nos, especialmente, o disposto nos seguintes artigos do CC: 2168.º, n.º 1: Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. 2169.º: As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida. 2174.º, n.º 1: Quando os bens legados ou doados são divisíveis, a redução faz-se separando deles a parte necessária para preencher a legítima. 2174.º, n.º 2: Sendo os bens indivisíveis, se a importância da redução exceder metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no caso contrário, os bens pertencem integralmente ao legatário ou donatário, tendo este de pagar em dinheiro ao herdeiro legitimário a importância da redução. 2175.º: Se os bens doados tiverem perecido por qualquer causa ou tiverem sido alienados ou onerados, o donatário ou os seus sucessores são responsáveis pelo preenchimento da legítima em dinheiro, até ao valor desses bens. Interessa-nos também o disposto nos seguintes artigos do CPC: 1118.º: N.º 1: Qualquer herdeiro legitimário pode requerer, no confronto do donatário ou legatário visado, até à abertura das licitações, a redução das doações ou legados que considere viciadas por inoficiosidade. N.º 4: A decisão incide sobre a existência ou inexistência de inoficiosidade e sobre a restituição dos bens, no todo ou em parte, ao património hereditário. 1119.º: N.º 1: Quando se reconheça que a doação ou o legado são inoficiosos, o requerido é condenado a repor, em substância, a parte que afetar a legítima, embora possa escolher, de entre os bens doados ou legados, os necessários para preencher o valor que tenha direito a receber. N.º 2: Sobre os bens restituídos à herança pode haver licitação, a que não é admitido o donatário ou legatário requerido. N.º 3: Quando se tratar de bem indivisível, o beneficiário da doação ou legado inoficioso deve restituir a totalidade do bem, quando a redução exceder metade do seu valor, abrindo-se licitação sobre ele entre os herdeiros legitimários e atribuindo-se ao requerido o valor pecuniário que tenha o direito de receber. N.º 4: Se, porém, a redução for inferior a metade do valor do bem, o legatário ou donatário requerido pode optar pela reposição em dinheiro do excesso. Resulta destas normas legais que, a provar-se indiciariamente o alegado na petição inicial, se terá de concluir, neste procedimento cautelar, que a doação do prédio dos autos será susceptível de redução no inventário que a recorrente afirma ir instaurar e que poderá haver lugar à sua restituição em espécie. Resulta ainda que, na mesma hipótese, se terá de concluir que, caso o prédio seja entretanto vendido, tal restituição se tornará impossível, restando então, ao herdeiro legitimário prejudicado, exigir, do donatário ou dos sucessores deste, uma compensação em dinheiro. É, pois, errado afirmar-se, como se afirma na decisão recorrida, que é, desde já, manifesto que, em qualquer hipótese, o prédio dos autos se manterá no património do recorrido donatário e haverá lugar a uma mera compensação monetária da recorrente. A restituição do próprio prédio afigura-se, à partida, possível, dependendo a sua concretização da forma como o inventário se desenrolar. Logo, atento o disposto nos artigos 403.º a 405.º do CPC, o direito invocado pela recorrente incide sobre o prédio em termos tais que, uma verificados os restantes pressupostos legais do arrolamento, poderá justificar o decretamento deste. A presunção decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial é irrelevante neste contexto. É indiscutível que o recorrido donatário é o actual proprietário do prédio, mas isso em nada prejudica que, verificados os respectivos pressupostos legais, haja lugar à restituição do prédio com fundamento na inoficiosidade da sua doação, nos termos das normas legais acima transcritas. A lei estabelece aquela presunção com vista a dirimir conflitos de natureza diversa daquele que opõe o herdeiro legitimário ao beneficiário de uma doação inoficiosa. Podemos, assim, concluir que se encontra preenchido o pressuposto do fumus boni juris. O tribunal a quo concluiu, por outro lado, que os factos alegados na petição inicial nem sequer o pressuposto do periculum in mora configuram, porquanto há muito tempo que o recorrido donatário tem a possibilidade de vender o prédio e não o fez. Nem sequer o facto de a recorrente ter alegado que o recorrido donatário colocou efectivamente o prédio à venda, publicando um anúncio nesse sentido, obstou àquela conclusão. Discordamos. Se ficar indiciariamente provado que, tal como a recorrente alegou, o recorrido donatário colocou o prédio à venda, publicando um anúncio nesse sentido, ter-se-á preenchido, sem margem para dúvidas, o pressuposto do periculum in mora. Se o prédio se encontrar efectivamente à venda, será por demais óbvio que o seu proprietário pretende que ele saia do seu património, o que, a acontecer, inviabilizará a sua restituição – artigos 2174.º, n.º 2 e 2175.º do CC; artigos 1118.º, n.º 4 e 1119.º, n.ºs 3 e 4, do CPC. Daí a necessidade do arrolamento para a tutela provisória do direito invocado pela recorrente. Flui do exposto que inexiste fundamento para indeferir liminarmente a petição inicial por manifesta improcedência do pedido, pelo que a decisão recorrida deverá ser revogada, julgando-se o recurso procedente. Dispositivo: Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos. Custas a cargo dos recorridos. Notifique. Sumário: (…)17.09.2026 Vítor Sequinho dos Santos (relator) Maria Isabel Calheiros (1ª adjunta) Maria Emília Melo e Castro (2ª adjunta)