004036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004036
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo, Materia fiscal
Recorrente: A Brito Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/20.
Nr Convencional: JSTA00012157
Nr Documento: SA219870520004036
Data de Entrada: 27/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43d0595f8a397c06802568fc0036f107
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo compete tão-so conhecer dos actos administrativos do Governo ou dos seus membros que versam sobre questões fiscais.
