031168 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que verificados os pressupostos do direito de reversão, o seu exercício torna-se impossível se o bem expropriado foi entretanto transmitido a um terceiro por acto administrativo que, na ausência de impugnação contenciosa, se firmou na ordem jurídica. II - Nesta situação, porque o eventual êxito no recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do pedido de reversão não elimina da ordem jurídica o obstáculo à efectivação desta, o expropriado carece de interesse no provimento do recurso e por isso também de ilegitimidade activa.