031168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031168
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Transmissão de bens imobiliários, Siderurgia nacional, Falta de objecto, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043925
Nr Documento: SA119960123031168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b25483c2764d82db802568fc00394a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031168.04
Sumário
Ainda que verificados os pressupostos do direito de reversão, o seu exercício torna-se impossível se o bem expropriado foi entretanto transmitido a um terceiro por acto administrativo que, na ausência de impugnação contenciosa, se firmou na ordem jurídica. Nesta situação, porque o eventual êxito no recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do pedido de reversão não elimina da ordem jurídica o obstáculo à efectivação desta, o expropriado carece de interesse no provimento do recurso e por isso também de ilegitimidade activa.