9340994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9340994
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade activa, Cônjuge
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012991
Nr Documento: RP199410249340994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12e654b016db68078025686b00669ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340994.25
Sumário
Um só dos cônjuges, casado num regime de comunhão, tem legitimidade para intentar, desacompanhado do outro, acção de despejo.