003539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003539
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barreiros e Vilas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005721
Nr Documento: SA219860430003539
Data de Entrada: 31/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5728440df44e3b2e802568fc00384c1c
Sumário
A obrigação fiscal cujo cumprimento se exige para que possa ser aplicada a amnistia tera de ser logicamente a mesma cujo incumprimento dera origem a aplicação da multa.
