035481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 035481
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Inutilidade superveniente da lide, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042325
Nr Documento: SA119950509035481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7798cce2ad536e84802568fc00392962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035481.E6
Sumário
A junção aos autos pela entidade requerida, com a resposta, duma certidão que satisfaz a pretensão do requerente, acarreta a inutilidade superveniente da lide, se a mesma não interessar à instrução do processo. Neste caso deve notificar-se o requerente para, querendo, levantar a certidão junta. O beneficiário do apoio judiciário está isento do pagamento de impostos, emolumentos ou taxas, devidos por certidões ou quaisquer outros documentos - artigos 15, n. 1, 24, n. 1 al a) e 53, todos do Dec.-Lei n. 387-B/87, de 29/12; e 120 do C.C.J..