019988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019988
Acórdão
Descritores: Oposição, Execução fiscal, Alegações, Prazo, Deserção do recurso
Recorrente: Martins , Ana
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046683
Nr Documento: SA219970219019988
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9c6567c3a227fa8802568fc0039c786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019988.47
Sumário
O disposto no art. 356 do CPT só é aplicável aos recursos das decisões judiciais proferidas sobre decisões da Administração Fiscal a que se reporta o art. 355. Nos demais casos aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 167 a 179 do CPT. Interposto recurso para o Tribunal Tributário de 2 Instância, só após a notificação ao recorrente da respectiva admissão se conta o prazo de 8 dias para a apresentação das alegações. Não tendo o recorrente manifestado a intenção de alegar no tribunal "ad quem" e não apresentando as alegações no referido prazo, só então o recurso deve ser julgado deserto.