0043423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0043423
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028614
Nr Documento: RL200009270043423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f55d7d86e198611780256afd0052701aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043423.B2
Sumário
Estando o pedido e as razões do mesmo presentes, de forma clara, e inequívoca, na impugnação judicial e contendo a motivação uma conclusão a indicar as normas jurídicas alegadamente violadas, não é caso de rejeição de recurso, tanto mais que no direito contra-ordenacional as exigências formais devem reduzir-se ao mínimo indispensável e interpretadas de forma mais clara ou compreensiva que no direito criminal.