040409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040409
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Pena de expulsão, Inconstitucionalidade, Penas acessorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000821
Nr Documento: SJ199001300404093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1c47fb5edea021e802568fc00393a67
Sumário
A pena de expulsão imposta por forma automatica com mero efeito necessario do disposto no artigo 34, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, tem caracter inconstitucional por violar o disposto no artigo 30, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa, no artigo 65 do Codigo Penal.
