028042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028042
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Questão previa, Questão de merito
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030806
Nr Documento: SA119910418028042
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6961d687595fa230802568fc0037e7fc
Sumário
Em recurso contencioso de despacho que indeferiu um recurso hierarquico, por extemporaneo, não constitui questão previa, porque relativa ao objecto da decisão, a de saber se a extemporaneidade de recurso hierarquico implica a de recurso contencioso.
