028042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028042
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Questão previa, Questão de merito
Sumário
Em recurso contencioso de despacho que indeferiu um recurso hierarquico, por extemporaneo, não constitui questão previa, porque relativa ao objecto da decisão, a de saber se a extemporaneidade de recurso hierarquico implica a de recurso contencioso.
