Quem foi o relator do acórdão 028042?

O relator foi Miller Simões, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028042?

O acórdão foi proferido em 18 de abril de 1991.

028042 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028042 - STA

028042

Supremo Tribunal Administrativo•18 de abril de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028042DGSI

Data

18/04/1991

Relator

Miller Simões

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Catalão , Luis

Recorridos

Se da Construção e Habitação

Descritores

Recurso hierarquico Recurso contencioso Tempestividade do recurso Questão previa Questão de merito

Objeto

SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1989/11/02.

Nr Convencional

JSTA00030806

Nr Documento

SA119910418028042

Data de Entrada

30/01/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Indicações Eventuais

A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA.

Nível Privacidade

Sumário

Em recurso contencioso de despacho que indeferiu um recurso hierarquico, por extemporaneo, não constitui questão previa, porque relativa ao objecto da decisão, a de saber se a extemporaneidade de recurso hierarquico implica a de recurso contencioso.

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