111/2017 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 4/17
Acórdão
Acórdão Nº: 111/2017
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Manuel da Costa AndradeJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170111.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 111/2017 Processo n.º 4/17 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de F á tima Mata-Mouros Acordam, em confer ê ncia, na 1.ª Sec ção do Tribunal Constitucional, Relatório Nos presentes autos, em que é reclamante A. e reclamado B., o primeiro reclamou do despacho do Tribunal da Relação de Guimarães que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. O aqui reclamante interpôs recurso do acórdão proferido, em 9 de janeiro de 2014, pelo Tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando a decisão da relatora, julgou improcedente a reclamação que interpusera do despacho de primeira instância que lhe indeferira liminarmente a interposição de recurso. Não se conformando com aquela decisão, dela interpôs recurso para o Tribunal Constitucional e, como este não foi admitido, reclama agora para este mesmo Tribunal. 3. É o seguinte o teor do despacho reclamado: “Notificado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator do STJ para indicar de que decisão interpunha recurso, veio o recorrente esclarecer que interpunha recurso do acórdão do TRG de 09.01.2014 que confirmou a decisão singular de 05.11.2013. Foi então pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator ordenada a baixa do processo a este Tribunal para, em conformidade com o disposto no art.º 76.º da LOTC (aprovada pela Lei 28/82, de 15.11) se pronunciar sobre a sua admissibilidade. No art.º 70.º, n.º 1 da referida Lei estão enunciados os casos em que cabe recurso da decisão para o Tribunal Constitucional. Ora, nenhuma das situações aí previstas se verifica nestes autos relativamente à decisão da qual se pretende interpor recurso para o Tribunal Constitucional. Assim, não admito o recurso para o Tribunal Constitucional (art.º 70.º, n.º 1, 71.º e 76.º n.º 2 da LOTC). Notifique”. 4. O reclamante sustenta a reclamação nos seguintes fundamentos que enuncia depois de recordar o teor dos artigos 70.º, 73.º, 75.º e 75.º-A, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC): «7º Ora, o Exm° Juiz Desembargador do Tribunal a quo, na decisão sob reclamação não revela qual o seu itinerário cognitivo-valorativo em que se estriba a sua asserção, o que impede o interessado de melhor fundamentar a presente reclamação. 8° O que fere de nulidade o assim decidido, nos termos prescritos no artigo 615° n° 1 b) do CPC, o que ora vem arguir, com todas as legais consequências, o que requer. 9° Por outro lado, tal decisão de 15/07/2016 foi prolatada, sem que previamente tenha sido formulado convite para aperfeiçoar o seu requerimento de interposição de recurso de 03/05/2016 para esse Alto Tribunal, o que fere de nulidade o assim decidido por omissão de formalidade processual essencial capaz de influir, tal como influiu, no exame e decisão da pretensão do interessado. 10° O que ora vem arguir, nos termos facultados pelo disposto no artigo 195° nº 1 do CPC e com todas as legais consequências, o que requer. 11° Para além disso, o âmbito do recurso interposto em 03/05/2015 para esse Alto Tribunal, não está legalmente restrito ao decidido em 05/11/2013 e 09/01/2014, antes tem por objeto todas as questões de inconstitucionalidade suscitadas ao longo do processo até então, bem assim, atento o disposto no artigo 70° n° 1 alínea g) da LTC, também pode ter e tem por objeto a apreciação da (in)constitucionalidade de norma(s) «já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional» e aplicada(s) nas decisões proferidas no processo, tal como ocorre in casu – V. Acórdãos do TC n°s 159/2004, 471/2004, 654/2006, 182/2007, 224/2008, 311/2008, 441/2008, 72/2009, 374/2009, 286/2010, 658/2011, 215/2012, 439/2012, 22/2013 e 759/2013 – cfr. artigos 70° n°s 1 alínea g) e 76° n° 3 da LTC. 12° Assim sendo, entende-se que o douto despacho reclamado no respeita os aludidos normativos. 13° Atento o disposto designadamente no artigo 75°-A nº 5 do LOTC1 o Exm° Juiz Desembargador do Tribunal a quo, antes de indeferir liminarmente o recurso interposto em 03/05/2015 para esse Alto Tribunal, podia e devia ter previamente ordenado a notificação do interessado para que aperfeiçoasse o seu requerimento de interposição de recurso, o que se não verificou 9º Em consequência, deverá ser anulado todo o processado apôs essa omissão processual a fim de ser dado cumprimento ao prescrito no artigo 75°-A n° 5 da LOTC.» O Exmo. Representante do Minist ério P úblico junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido de dever ser indeferida a reclamação, invocando o seguinte: Do acórdão da conferência proferido no Tribunal da Relação de Guimarães, em 9 de janeiro de 2014, foi interposto “recurso de revista e/ou de revista excecional” para o Supremo Tribunal de Justiça (fls. 37). Esse recurso foi admitido por despacho de 29 de maio de 2014 (fls. 54 e 55) e, pelo acórdão de 29 de maio de 2014, foi mantido o efeito devolutivo que lhe havia sido atribuído. Não consta dos presentes autos cópia da decisão proferida no Supremo Tribunal de Justiça, sendo certo que, o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional foi dirigido e entregue naquele Supremo Tribunal, tendo nele, também, sido proferidos os despachos de fls. 78 e 84. Pelo que se pode extrair do processo, designadamente, do afirmado na presente reclamação, o Supremo Tribunal de Justiça não teria conhecido de mérito. Ora, como o recurso vem interposto do acórdão da Relação de Guimarães, de 9 de janeiro de 2014, para aferir da tempestividade do recurso, por referência ao artigo 75º, nº 2, da LTC, teria de se conhecer qual o teor da decisão do Supremo Tribunal de Justiça e a data da notificação da mesma ao recorrente. Porém, mesmo aceitando que o recurso foi tempestivamente interposto, como existem outros fundamentos que levam ao indeferimento da reclamação, passaremos, desde já, a emitir a nossa opinião. O recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas b), f) e g) da LTC. Não tendo qualquer sentido a invocação da alínea f), passaremos a apreciar a admissibilidade do recurso à luz das outras duas alíneas. A decisão recorrida, segundo esclareceu expressamente o recorrente, é o acórdão da Relação de Guimarães, de 9 de janeiro de 2014, que confirmou a decisão singular de 5 de novembro de 2013. No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica a questão da inconstitucionalidade da seguinte forma: “(…) uma interpretação normativa restritiva das normas legais contidas nos artigos 32º nº 1 alínea a) e c), 33º, 41º e 44º nº 2 do CPC-1961 e 24º nºs 4 e 5, 31º, 32º nºs 1 e 2 e 34º nºs 1, 2 e 6 da Lei nº 34/2004, designadamente em oposição ao decidido anteriormente nos Ac’s do TC nºs 245/97, 262/2002 e 159/2004.” Ora, como se vê claramente, o recorrente limita-se a referir um conjunto de disposições legais, não enunciando qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, desconhecendo-se qual a exata interpretação ou dimensão cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional. Tanto bastaria para concluir pela inadmissibilidade do recurso, ao abrigo das duas alíneas em causa. Acrescentaremos, quanto à alínea b), que durante o processo, no caso a reclamação para a conferência da decisão singular proferida, não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade, máxime de natureza normativa. Diremos ainda que, tendo todas as disposições legais indicadas pelo recorrente relacionadas com a constituição de mandatário e ratificação de atos, essas disposições legais não foram aplicadas na decisão recorrida. Com efeito, a Relação de Guimarães, para não admitir o recurso interposto pelo recorrente em 7 de janeiro de 2013 – única questão a apreciar – (fls. 81), considerou que, por despacho de 8 de outubro de 2012, já tinha sido decidido que a lei não permitia ratificação dos atos praticados pelo patrocinado (fls. 82) e tendo esse despacho transitado a questão ficou decidida, “bem ou mal”. Portanto, foi o trânsito em julgado da anterior decisão que levou ao indeferimento da reclamação da decisão singular que indeferira a reclamação da decisão que, em primeira instância, por sua vez, indeferira liminarmente a interposição do recurso para a Relação de Guimarães. Quanto à invocada alínea g), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, parece-nos evidentes que a decisão recorrida não aplicou qualquer norma ou dimensão normativa que tivesse sido anteriormente julgada pelo Tribunal Constitucional, designadamente nos acórdãos indicados pelo recorrente. Por tudo o exposto, deve indeferir-se a reclamação.». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentaçã o 6. O reclamante começa por invocar a nulidade do despacho reclamado por falta de fundamentação. Dispõe o n.º 4 do referido artigo 76.º da LTC, que do despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. A reclamação constitui, assim, o meio procedimental adequado ao exercício do controlo pelo Tribunal Constitucional de qualquer decisão dos outros tribunais que obste à chegada do recurso interposto para aquele tribunal. Trata-se de uma decisão que cabe ao próprio Tribunal, a proferir em conferência, não podendo ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso (artigo 77.º, n.º 4, da LTC). Deste efeito da decisão decorre, para o Tribunal Constitucional, o poder-dever de se não limitar à apreciação apenas do específico fundamento da rejeição do recurso, invocado no despacho reclamado, devendo antes ampliar o julgamento à verificação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso. De outro lado, mesmo que a razão invocada na decisão reclamada como fundamento da não admissão do recurso não seja confirmada pelo Tribunal Constitucional, não se segue necessariamente o deferimento da reclamação. Será, portanto, no exercício do referido poder-dever que se passará a apreciar a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. 7. No requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional o ora reclamante não indicou a alínea do artigo 70.º da LTC ao abrigo do qual recorria. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem pressupostos gerais de todos os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a exist ência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; a natureza jurisdicional da decisão impugnada e o car áter instrumental do recurso. Na análise da admissibilidade do presente recurso, sobressai, desde logo, a falta de verificação do pressuposto da natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade. Na verdade, lido o requerimento de interposição do recurso, logo se verifica que no mesmo não é enunciado nenhum crité rio normativo como seu objeto. Com efeito, naquele requerimento, o recorrente limita-se a indicar que recorre da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães na parte em que aplicou “uma interpretação normativa restritiva das normas legais contidas nos artigos 32.º n.º 1 alínea a) e c), 33.º, 41.º e 44.º n.º 2 do CPC-1961 e 24.º nºs 4 e 5, 31.º, 32.º nºs 1 e 2 e 34.º nºs 1, 2 e 6 da Lei n.º 34/2004, designadamente em oposição ao decidido anteriormente nos Ac’s do TC nºs 245/97, 262/2002 e 159/2004”. Não sendo enunciada nenhuma questão de inconstitucionalidade normativa, impõe-se, concluir pela inadmissibilidade do recurso. Com efeito, no âmbito da reclamação a que alude o artigo 77.º da LTC já não é, obviamente, possível vir aperfeiçoar o requerimento de recurso, definindo o sentido normativo que se pretende ver apreciado. 8. Nestes termos, diante da natureza não normativa do objeto do recurso, torna-se ociosa a apreciação sobre os restantes pressupostos gerais e espec íficos de admissibilidade do recurso previsto em cada al ínea do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, designadamente as mencionadas na reclamação, atenta a necessidade da respetiva verificação cumulativa, concluindo-se, necessariamente pela inadmissibilidade do presente recurso. Decis ã o Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamaçã o. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 1 de março de 2017 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade