9220060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220060
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Registo da acção, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004509
Nr Documento: RP199204099220060
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4baebac3675e737d8025686b0066451bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220060.31
Sumário
Não se justifica a inscrição, no Registo Predial, de uma acção de reivindicação se é o próprio titular do registo quem a propõe contra terceiro. Já será diferente se nessa acção o demandado deduzir reconvenção a pedir, com fundamento em usucapião, a reivindicação do prédio, por entender ser ele o verdadeiro dono do mesmo. Se o prédio reivindicado está omisso no Registo Predial, justifica-se o registo da acção por se discutir a titularidade do prédio que passará a ficar certa se a acção proceder. Nada impede a inscrição de uma acção de reivindicação de um prédio omisso no Registo Predial. As acções ressalvadas no artigo 3 nº 2 do Código de Registo Predial são apenas as de justificação judicial, onde não há razão para o registo da acção já que ela própria tem únicamente em vista suprir a falta do registo do prédio.