0034914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0034914
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Inquérito, Prazo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043056
Nr Documento: RL200206190034914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df5b030218ef9c3a80256bfb003a9229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034914.FA
Sumário
I - A instauração do processo prévio de inquérito só deve ter lugar se forem preenchidos os requisitos referidos no nº 12 do artº 10º da LCCT/89: que se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa: que não passem mais de 30 dias entre o conhecimento da suspeita da infracção e o início do inquérito; que entre a conclusão deste e a notificação da nota de culpa não decorram mais de 30 dias. II -Não se verifica o preenchimento do mesmo requisito se nenhuma diligência concreta foi realizada tendente a averiguar e a precisar factos necessários à elaboração da nota de culpa, nomeadamente, ouvir algum funcionário da ré, algum cliente ou fornecedor. III - Os elementos documentais que juntou na abertura de inquérito já existiam na empresa, pelo que tal processo não visou saber, através de diligências, quem foi o autor da infracção, ou precisar o conhecimento dos factos susceptíveis de a integrar. IV - Logo, não há que atender à suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar por via da instauração daquele inquérito, no caso em apreço.