0301079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0301079
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Constituição, Contrato-promessa, Requisitos, Execução específica, Sentença cível, Petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007498
Nr Documento: RP199301260301079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01e09b1aba8f738c8025686b00665af7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0301079.08
Sumário
A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença judicial de execução específica de um contrato-promessa. Mas tal contrato-promessa deverá conter todos os elementos legalmente exigíveis para a constituição da propriedade horizontal sob pena de a petição inicial para a acção declarativa com o fim de obter declaração que substitua a do outorgante faltoso ( execução específica ) dever ser indeferida liminarmente.