0000741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0000741
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007038
Nr Documento: RL199607020000741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/042b5558fdb11b6380256803000452a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000741.19
Sumário
Não tendo o Tribunal "a quo" conhecido de excepção de ilegitimidade activa arguida pelo requerido na acção verifica-se a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art. 668 do CPC, que conduz à nulidade da sentença. Tal nulidade não pode ser sanada no Tribunal de Segunda Instância já que às Relações apenas cabe reapreciar, por regra, as decisões proferidas no Tribunal "a quo", e não decidir em primeiro grau.