079856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079856
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso, Caso julgado, Sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015269
Nr Documento: SJ199203240798561
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 P312. E LOPES CARDOSO CPC ANOT 3ED P104 407. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO III P332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d61cfd3a4dd62acd802568fc003a069bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079856.2A
Sumário
A pendencia em Portugal de acção de divorcio movida pelo marido contra a mulher, ambos cidadãos portugueses, não obsta a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretar o divorcio a requerimento da segunda contra o primeiro, verificados que sejam os requisitos do artigo 1094 do Codigo de Processo Civil. Não ha casos julgados entre a decisão final que, em tribunal estrangeiro, julgou procedente uma acção de divorcio e a proferida em tribunal portugues onde aquela sentença tera sido, quando muito, tomada em conta so na fundamentação. O caso julgado so se forma, em principio, sobre a decisão proferida quanto aos bens ou direitos materiais em causa e não tambem sobre a motivação dela. A sentença estrangeira não e ofensiva de disposição do direito privado portugues, quando a questão seria resolvida pela mesma forma pelos tribunais portugueses, se ela lhes fosse submetida.