99B857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B857
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Falta de citação, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038058
Nr Documento: SJ199911250008572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14f8b5738e14fdad80256a6800310959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B857.85
Sumário
O prazo de 30 dias para a interposição do recurso de revisão com fundamento na falta de citação - por erro de identidade do citando - inicia-se na data em que o réu tem conhecimento desse facto. Tal prazo tem o seu início, pois, na data em que o réu soube da decisão proferida, pois, então, ficou a conhecer, ou em condições de conhecer, a falta de citação, através da consulta do processo, por si ou por mandatário.