0000842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0000842
Acórdão
Descritores: Prazos, Tolerância de ponto, Justo impedimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007872
Nr Documento: RL199702130000842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d6a1b8484fc0706802568030004dd71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000842.65
Sumário
A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do art. 146 n. 2 do CPC, para que o acto possa ser praticado no dia imediato.