0000842 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. II - Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do art. 146 n. 2 do CPC, para que o acto possa ser praticado no dia imediato.