0570/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0570/10
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Recusa, Reclamação, Taxa de justiça
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12163
Nr Documento: SA2201009220570
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60749014a7366432802577ae003820fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0570.10.54
Sumário
De acordo com o disposto no artº 474º do CPC “A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos: f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida …” Tendo sido recusada pela Secretaria a petição inicial porque o recorrente “Não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20-04-2009”, quando se mostrava junto aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial de determinado montante, temos de entender que se estava a referir que a taxa autoliquidada era inferior à legalmente prevista naquele diploma. Deste modo, e porque a insuficiência da autoliquidação da taxa de justiça é equivalente à falta de autoliquidação (artº 150º -A, nº 2 do CPC na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro e que entrou em vigor em 20 de Abril de 2009) a recusa da petição inicial pela secretaria obedeceu ao disposto na alínea f) do artº 474º do CPC. O facto de no despacho de recusa da secretaria se ter logo determinado a remessa de todo o expediente ao serviço de Finanças, não constitui qualquer irregularidade susceptível de afectar os direitos do recorrente, já que este exerceu o seu direito de reclamação para o Juiz ao abrigo do artº 475º do CPC e, do mesmo modo, nada o impedia de ter apresentado prova do pagamento da diferença da taxa de justiça, de acordo com o disposto no artº 476º do mesmo diploma.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Castelo Branco que indeferiu a sua reclamação do acto de recusa da petição inicial pela Secretaria, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). O presente recurso tem a ver com a reclamação à margem indicada, deduzida nos termos do artigo 475º, n.° 1 do Código de Processo Civil (CPC), que emerge em reacção à recusa da petição pela secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças de Almeida, sob registo postal de 2009/07/27. De facto, 2ª). A secretaria judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, através do Oficio n.° 302 — registo 37317, recusou a petição inicial de oposição à execução e fundamentando, para tanto, que o recorrente “não autoliquidou a taxa de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento das Custas Processuais “. Assim, 3ª). A secretaria concluiu, de seguida, que: “... nos termos e para efeitos do (...) artº 80º., alínea d) do CPTA... “há “motivo suficiente para a recusa da petição inicial”. Todavia, 4ª). O referido despacho não corresponde, de todo, à realidade, uma vez que, o ora recorrente, procedeu à autoliquidação da taxa de justiça. Pelo que, 5ª). Contrariamente ao transmitido no ofício supra indicado tem de reconhecer-se não haver motivo para a recusa da petição. Então, 6ª). O recorrente inconformado apresentou recurso para o Ilustre Juiz do Tribunal a quo, alegando que, 7ª). Na “RECUSA DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA JUDICIAL” não foi respeitado o n.° 2 do artigo 80º do CPTA, que determina o seguinte: “A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil”. Logo, 8ª). Em vez de se ter decidido remeter todo o expediente ao Serviço de Finanças, diferentemente, impunha-se que se tivesse aguardado pela hipótese prevista no artigo 475º, n.° 1 do CPC. 9ª). A reclamação do ora recorrente mereceu a seguinte resposta do Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo: “Sustenta o reclamante que não foi respeitado o artº. 80º do CPTA que afirma que a recusa tem as consequências que lhe correspondem na lei civil, pelo que em vez de se ter decidido pela remessa de todo o expediente ao Serviço de Finanças, impunha-se que se tivesse aguardado pela hipótese prevista no art.° 175º, n°1, do CPC, agora materializada, a da reclamação para o juiz. Motivo sem útil valia para a apreciação da bondade da recusa, encontrando-se a jusante, em nada participando das suas razões, da sua valia. E tal como um outro qualquer acto administrativo ou uma sentença judicial, o acto decisório não está impedido de logo enunciar, ou anunciar, efeitos, e sem prejuízo para as prerrogativas de tutela à disposição do destinatário “. Ora, 10ª). Em primeiro lugar, não se percebe a referência ao artº. 175.° do CPC na douta decisão recorrida. Assim, 11ª). Ficamos na ignorância da fundamentação de direito da decisão recorrida. Pelo que, 12ª). Carece essa douta decisão de fundamentação, violando-se, desta forma, o estatuído no artº. 158.°, n.° 1 do CPC. Para além disso, 13ª). O artigo 80.° do CPTA estabelece que a secretaria recusa o recebimento da petição inicial quando “Não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial” — alínea d), do n.° 1 do artº. 80º do CPTA. E, 14ª). O n.° 2 do referido artigo acrescenta que “A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e as consequências que lhe correspondem na lei processual civil”. Então, 15ª). De acordo com os artigos 475.° e 476.° do CPC, aplicáveis por remissão do artº. 80.° do CPTA, a petição recusada pela secretaria não poderia nunca ser remetida imediatamente para a Repartição de Finanças, uma vez que, 16ª). Agindo desta forma está-se a coartar os direitos garantidos ao administrado pelos artigos 475º e 476.° do CPC. Ou seja, 17ª). Ao remeter a petição inicial, de imediato, para a Repartição de Finanças estava-se a impedir o recorrente, quer de reclamar para o Juiz, quer de recorrer para o Tribunal Supremo. Mais, segundo, o artº. 476.° do CPC, “O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo”. Ora, 18ª). Daqui se conclui que o autor pode juntar o comprovativo do pagamento das custas processuais nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado. Então, 19ª). O douto despacho recorrido violou os artigos 475.° e 476.° do CPC, além do próprio artigo 80º do CPTA. Além de que, 20ª) Violou importantes princípios constitucionais ao desrespeitar em absoluto o disposto no artº. 268.°, n.° 4 da CRP. Portanto, 21ª). Cumpre aqui que sublinhar que não foram assegurados os direitos do administrado, ora recorrente, por grave violação dos seus direitos de defesa, os quais beneficiam de tutela assento constitucional. Assim, 22ª) A decisão recorrida violou o disposto no artº. 80º do CPTA, e 158.°, 475º e 476.°, todos do CPC e o artº. 268.° da CRP. NESTES TERMOS NOS MELHORES DE DIREITO, E com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, crê-se que o presente recurso obterá provimento com a admissão da petição inicial, face à evidenciada ausência de fundamentação à invocada recusa pela secretaria judicial e ao despacho que se lhe seguiu, como é de justiça. II. O MºPº emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (v. fls.96/97). III. Colhidos os vistos cabe agora decidir. IV. Com interesse para a decisão foram fixados na decisão recorrida os seguintes factos. 1°) Foi lavrado despacho de recusa com a seguinte fundamentação - despacho: REGISTO N° 37320 (Oposição) RECUSA DA PETIÇÃO PELA SECRETARIA Foi recebida neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, via CTT em 4-09-2009, uma petição inicial de Oposição, capeada pelo of. n° 785 do Serviço de Finanças de Almeida, em que é: Oponente: A… Exequente: Fazenda Pública Mandatário(a): Dr. … - Advogado Compulsado o expediente verifica-se que o oponente: a) Não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20-04-2009. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos art° 7°, n° 1 e n° 3, art°13°, n° 1 e 2 e art° 14°, n°1 do Regulamento das Custas processuais e art° 80º, alínea d) do CPTA, por aplicação subsidiária do art° 2 do CPPT, entendemos haver motivo suficiente para a recusa da petição inicial, o que se determina, com os fundamentos acima exarados, Dê as necessárias baixas. Remeta todo o expediente ao Serviço de Finanças. Comunique ao ilustre mandatário constituído. TAF-C.Branco, 07-09-2009 2°) Perante petição inicial de oposição a execução fiscal, com valor indicado do processo de 1.620,05 €, vindo autoliquidada taxa de justiça de € 76,50 — cfr, p. i. e talão. O recorrente termina as suas alegações pedindo a procedência do recurso face à ausência de fundamento da recusa da Secretaria judicial e do despacho que se lhe seguiu. E invocou o recorrente nas conclusões 4ª e 5ª que o referido despacho não corresponde, de todo, à realidade, uma vez que, o ora recorrente, procedeu à autoliquidação da taxa de justiça. Ora, examinando os autos conclui-se de fls. 11 e 12 que o recorrente autoliquidou a taxa de justiça no dia anterior à apresentação da petição inicial, no montante de 76,50 euros, sendo o valor do processo 1.620,05 € (v. nº 2 do probatório). Portanto, a questão que se poderia colocar era a da insuficiência da taxa de justiça autoliquidada e nunca a falta de comprovativo da taxa autoliquidada. Examinando o despacho de recusa da Secretaria verifica-se que este, textualmente diz o seguinte: “Não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor no dia 20-04-2009”. O Mmº Juiz refere que por esta expressão se entende que a taxa não foi liquidada pelo valor devido, mas por valor inferior ao legal, questão que o recorrente não coloca. Será que este entendimento colhe apoio legal? Parece-nos que sim e diremos porquê. O artº 474º do CPC estabelece que “A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos: f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida …” Por taxa de justiça devida temos de entender a que está estabelecida no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro e que entrou em vigor em 20 de Abril de 2009. Assim, e sendo certo que após a nova redacção dada ao artº 150º-A do CPC pelo DL nº 34/2008, acima citado, a autoliquidação de taxa de justiça insuficiente tem os mesmos efeitos da falta absoluta de autoliquidação, sendo a taxa autoliquidada pelo recorrente inferior à legal, já que deveria ser liquidada pela Tabela II - oposição à execução, a recusa pela Secretaria obedece ao disposto nas normas legais invocadas no despacho escrito de recusa. Alega o recorrente que tendo sido ordenada a remessa dos autos ao Serviço de Finanças, ficou impedido de beneficiar do disposto no artº 476º do CPC. Ora, com todo o devido respeito, esta alegação não faz qualquer sentido. Na verdade, perante a recusa da secretaria, nada impedia o recorrente de reclamar ao abrigo do artº 475º do CPC- o que fez -, assim como nada o impedia de apresentar no prazo referido no artº 476º do CPC prova do pagamento da diferença da taxa de justiça. Na verdade o artº 476º do CPC é muito claro ao estabelecer o seguinte: “Artigo 476.º Benefício concedido ao autor O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo”. Então, nada impedia o autor de, após a recusa da petição, juntar documento comprovativo do restante valor da taxa de justiça. Sendo assim, improcedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. VI. Nestes termos e pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o despacho reclamado. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2010. - Valente Torrão (relator) - Isabel Marques da Silva - Brandão de Pinho.