0024413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0024413
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025487
Nr Documento: RL200006070024413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96b0f56dda3b714780256983004fb1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0024413.2F
Sumário
A nomeação genérica do "recheio da casa" não satisfaz a exigência legal de que a execução por custas só deve ser instaurada com o conhecimento prévio de bens do executado.