9650499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650499
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Oposição, Embargos de executado, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019907
Nr Documento: RP199611189650499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5529a933a910adc58025686b0066e454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650499.BB
Sumário
É pelo título executivo que se fixa exclusivamente a legitimidade para a execução e o âmbito desta. O acordo celebrado entre os litigantes e anterior à prolação de sentença exequenda, não constitui qualquer caso julgado e não pode servir de oposição ao título exequendo.