Quando foi proferido o acórdão 0009093?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Nulidade insanável, Defensor, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0009093?

Decidido não tomar conhecimento. Constitui nulidade insanável a falta de nomeação do defensor ao arguido para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituído advogado.

Acórdão

0009093

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 1996
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Nulidade insanávelDefensorRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART64 N1 D ART119 C ART122.

Sumário

Constitui nulidade insanável a falta de nomeação do defensor ao arguido para o recurso caso o não tenha sido ainda e não tenha constituído advogado.

Texto integral não disponível

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