9311208 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factos a seleccionar na especificação e no questionário devem contemplar as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Invocada a nulidade por falta de forma prevista no artigo 410, n. 3 do Código Civil, pelo promitente- -comprador de um edifício ou fracção autónoma, e defendendo-se o promitente-vendedor alegando pertinentes factos, que possam ter-se como constituendos do arguente em abuso de direito, ou invocando a boa fé na formação dos contratos, a especificação e o questionário devem incluir esses factos.