012186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012186
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Pagamento imediato da multa, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Coutinho , Manuel
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/14.
Nr Convencional: JSTA00010091
Nr Documento: SA119790621012186
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91a11871ef0ffc7802568fc0036c8ee
Sumário
E de rejeitar o recurso cuja petição foi apresentada no dia seguinte ao termo do prazo, se o recorrente não pagou a multa referida no artigo 145, n. 5, do Codigo de Processo Civil.
